Title:The risk of horizontal property becomes a community of goods or a factual society / El riesgo de que la propiedad horizontal se convierta en una comunidad de bienes o sociedad de hecho / Le risque que le copropriété devienne une communauté de biens ou une société de fait / O risco de que o condomínio se converta numa comunidade de bens ou sociedade de facto
Title:A Insolvência Culposa (artigo 186 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas) e a Insolvência Dolosa (artigo 227 do Código Penal): tipos de responsabilidade, características comuns e correlação entre ambas as figuras / Culpable and criminal insolvencies: kinds of responsability, common features and correlation between both types of insolvency